1. Apresentação
O Shopping Virtual dos Correios - CorreiosNet Shopping é um espaço virtual disponibilizado gratuitamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a qualquer consumidor interessado na aquisição de produtos e serviços disponíveis para venda nas lojas que integram o portal de compras  CorreiosNet Shopping.

2. Condições Gerais
Este documento regula as condições gerais de uso do serviço de acesso, navegação e contratação no portal CorreiosNet Shopping (a seguir denominado simplesmente Serviço) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (a seguir denominada simplesmente ECT) presta gratuitamente aos usuários de Internet.

3. Serviço
Através do portal CorreiosNet Shopping, a ECT disponibiliza a qualquer interessado os recursos técnicos necessários à comercialização de produtos e serviços, à busca e ao acesso de informações sobre os produtos e serviços ofertados, e os meios para a contratação de produtos e serviços disponíveis (a seguir Produtos).

O CorreiosNet Shopping coloca à disposição do Usuário uma ferramenta de busca que facilita a localização dos Produtos e as respectivas Lojas Virtuais que os oferecem e um conjunto de hyperlinks que facilitam o acesso às Lojas Virtuais.

4. Regulamentos
A prestação do Serviço pela ECT e a sua utilização pelo interessado encontra-se submetida ao presente documento e a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizadas pela ECT.

5. Alterações
A ECT se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, a configuração e o conteúdo do Serviço, assim como as condições requeridas para seu acesso e utilização.

O conteúdo deste documento deve ser consultado pelo interessado cada vez que este se propuser a utilizar o Serviço.

6. Direitos de Propriedade
A ECT não concede qualquer licença ou autorização de uso de qualquer espécie sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada com o Serviço.

7. Usuário
A utilização do Serviço atribui ao interessado a condição de Usuário e expressa a aceitação plena e sem reservas das cláusulas e condições gerais de uso do CorreiosNet Shopping.

8. Responsabilidade do Usuário
O Usuário reconhece e aceita voluntariamente que o Serviço será utilizado, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade, assumindo o compromisso de fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas.

Uma vez cadastrado, o Usuário receberá identificação representada pelo seu endereço de e-mail e senha de acesso, responsabilizando-se pela confidencialidade de ambos.

9. Privacidade dos Dados Cadastrais
O CorreiosNet Shopping utiliza sistema de segurança apto a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, utilização e transmissão eletrônica de dados pessoais.

Os Dados Pessoais inseridos no Portal CorreiosNet Shopping serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais o CorreiosNet Shopping será titular e responsável. Para correta observância da legislação brasileira, o CorreiosNet Shopping se compromete a corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos Dados Pessoais do Usuário. Para tanto, o Usuário deverá informar ao CorreiosNet Shopping toda mudança requerida nos respectivos dados.

O CorreiosNet Shopping adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. O CorreiosNet Shopping utiliza o sistema de segurança SSL (Secure Socket Layer) que, através dos sistemas de certificação, permitem comprovar a autenticidade do Portal CorreiosNet Shopping a partir do local onde são fornecidos os Dados Pessoais, bem como garantem a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais durante a transmissão dos mesmos.

10. Acesso Gratuito do Serviço
O Serviço prestado pela ECT através do portal CorreiosNet Shopping tem caráter gratuito e independe de prévia inscrição ou registro do Usuário. A obrigatoriedade do registro do Usuário é requerida apenas para efetivação das compras.

11. Uso Correto do Serviço
O Usuário se compromete a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

12. Vedação ao Uso Incorreto
É vedada a utilização do Serviço para fins ilícitos ou contrários ao presente documento, lesivos aos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço, bem como os recursos necessários ao normal funcionamento do portal e quaisquer espécies de conteúdo armazenado.

13. Disponibilidade e Continuidade do Serviço
A ECT não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do Serviço, nem sua utilização para a realização de qualquer atividade em particular ou, ainda, que o Usuário possa efetivamente acessar as lojas virtuais.

14. Exclusão de Responsabilidade
A ECT não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da indisponibilidade, ausência de continuidade, perda de utilidade ou de eventuais falhas do Serviço.

15. Produtos
Os Produtos disponibilizados e catalogados para publicação e pesquisa pelo CorreiosNet Shopping serão previamente validados com base nos critérios estabelecidos nos manuais de comercialização e atendimento da ECT.

16. Oferta e Comercialização de Produtos
A ECT não se responsabiliza pelo controle da oferta e comercialização dos Produtos das Lojas Virtuais, nem pelas obrigações decorrentes dessa oferta ou comercialização.

As Lojas Virtuais atuam sob seu próprio nome e responsabilidade, tanto em relação à oferta como à contratação dos Produtos, bem como assumem plenamente a gestão e exploração comercial das Lojas Virtuais, as quais estão sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade, independentemente da forma como os visitantes da Loja Virtual tenham tido acesso à mesma através do Serviço.

O CorreiosNet Shopping não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais, as ofertas dos respectivos Produtos, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.

17. Lojas Virtuais
A responsabilidade pela disponibilidade dos Produtos ficará a cargo das Lojas Virtuais, cabendo ao CorreiosNet Shopping apenas o fornecimento da infra-estrutura de comercialização dos Produtos e a interface das lojas com os serviços logísticos providos pela ECT.

18. Credenciamento
As Lojas Virtuais são credenciadas após rigorosa seleção e se encontram sob inteira e exclusiva responsabilidade dos comerciantes titulares, independentemente da forma de acesso do Usuário, devendo cumprir o padrão de qualidade da ECT.

19. Comerciantes
Os comerciantes atuam, em todo caso, sob seu próprio nome e risco, assumindo plena e livremente a gestão e a exploração comercial das Lojas Virtuais.

20. Responsabilidade dos Comerciantes
Os comerciantes respondem perante o Usuário pelo conteúdo e pelas informações disponibilizadas pelas Lojas Virtuais, bem como pela oferta e comercialização dos Produtos, incluindo as condições de venda, eventuais promoções, contratações e aquisições desses Produtos.

Deve ter disponível o produto ofertado como "em estoque" no preço declarado, deve atender o cliente segundo padrões de qualidade definidos pelo CorreiosNet Shopping e deve garantir a qualidade e prazo de entrega acordados no momento da compra.

21. Política de Atendimento
Cada Loja Virtual deve disponibilizar, de forma explícita e acessível, a política de atendimento ao Usuário, com o objetivo de informá-lo sobre como e quando exercer seus direitos, garantindo a qualidade no atendimento.

22. Pedido e Forma de Pagamento
Os pedidos e a forma de pagamento são processados de acordo com os procedimentos internos e a política de atendimento de cada Loja Virtual ou segundo os critérios definidos pela ECT para o CorreiosNet Shopping.

23. Expedição e Entrega
O processo de expedição e entrega dos Produtos adquiridos através do portal CorreiosNet Shopping é realizado pela loja, de acordo com o prazo informado durante a transação, cabendo ao comerciante efetivar o processo ou acionar o serviço de entrega da ECT, seguindo os procedimentos definidos para cada Produto.

O Usuário poderá rastrear o seu pedido através do CorreiosNet Shopping, em conexão com os sistemas de rastreamento da ECT.

24. Devolução e Troca
Cada loja tem liberdade para definir sua própria política de devolução, troca e garantia dos Produtos, cabendo ao Usuário formular a solicitação diretamente à loja ou por intermédio do call center da ECT (0800 570 0100).

A loja será responsável exclusiva pelo atendimento da solicitação de devolução ou troca de Produtos apresentada pelo Usuário, de acordo com a legislação de proteção ao consumidor.

Com a finalidade de firmar o entendimento, definimos os eventos aqui tratados:

Troca: Produtos defeituosos ou deteriorados poderão ser trocados por produtos iguais em perfeito estado, sem nenhum encargo adicional. A Loja  responsável pelo fornecimento do Produto deverá ser consultada para detalhes de como proceder.

Devolução: Para devolver mercadorias, utilize sempre a embalagem original, incluindo todos os produtos e acessórios. A Loja responsável pelo fornecimento do Produto é responsável por definir o prazo limite dentro do qual lhe é permitido efetuar a troca ou devolução do Produto. Geralmente não é feita a devolução do valor do frete de envio. Quando for devolver mercadorias, geralmente você será solicitado a enviar junto à mesma uma via da nota fiscal original.

Contato: Procure entrar em contato com o serviço de atendimento da loja para esclarecer suas dúvidas.

25. Garantia de Segurança
O CorreiosNet Shopping adota os níveis legalmente requeridos à segurança nas transações e na proteção de dados por meio da instalação dos meios necessários para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida de dados pessoais recolhidos. Não obstante, o Usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente seguras.

26. Atendimento
O CorreiosNet Shopping funciona integrado ao Call Center da ECT (0800 570 0100) para atendimento de eventuais reclamações e pedidos de esclarecimento sobre o Serviço e aplicativos do CorreiosNet Shopping.

Cada loja é responsável por responder pelas possíveis reclamações do Usuário e solicitações de devolução e troca de Produtos, de acordo com o que determina a legislação de proteção ao consumidor.

27. Prazo
O Serviço terá duração indefinida, facultado à ECT, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, finalizar ou suspender a prestação do Serviço, informando previamente o Usuário, quando possível, de sua decisão.

28. Legislação Aplicável
Os Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual dos Correios - CorreiosNet Shopping são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.